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Artigo 290 da Lei Federal 6.015/1973
Garante desconto compulsório de 50% nas taxas cartorárias para o primeiro registro residencial pelo SFH. Nosso manual fornece o requerimento pronto para assegurar esse direito na hora do protocolo.
O passo a passo simples e prático que impede você de perder até R$ 250.000 em juros abusivos, ser surpreendido por custos ocultos de até 7% e assinar contratos que viram uma dor de cabeça sem fim. Criado para que pessoas comuns comprem com total segurança e economia.
Quero o Guia Completo + Simuladores →Quando você visita um imóvel ou entra em um estande de vendas, você lida com profissionais treinados para te pressionar a fechar negócio rápido. Veja o que eles omitem:
O corretor te mostra apenas a primeira prestação da Tabela Price. Mas ele "esquece" de te contar dos seguros obrigatórios do banco, taxas de condomínio, IPTU e manutenções que fazem a conta explodir no final do mês.
"Parcele sua entrada em 36 vezes direto com a construtora!". O que não te avisam: essas parcelas sofrem reajuste mensal pela inflação da obra (INCC). Quando a entrega chega, sua dívida cresceu e o banco pode reprovar sua renda.
Cobrança da "Taxa SATI" (assessoria imobiliária forçada de até R$ 5.000) e prefeituras cobrando imposto de ITBI sobre valores inventados, muito acima do preço real que você pagou no imóvel.
A Lei Federal nº 6.015/1973 (Art. 290) garante 50% de desconto nas taxas do cartório para quem compra o primeiro imóvel financiado. Os cartórios nunca te oferecem isso de livre vontade.
Veja uma comparação real para um financiamento comum de R$ 280.000,00 contratado em 30 anos (360 meses) no Brasil:
E mais: com o método simples de Quitação Acelerada em 10 Anos usando seu 13º e FGTS para reduzir prazo, você elimina 20 anos de dívida e poupa mais de R$ 250.000 em juros futuros.
Quero o Guia e o Simulador SAC vs Price →Nada de teoria complicada ou juridiquês. Você recebe um passo a passo simples com ferramentas práticas que te ajudarão a não cair em armadilhas e não ser passado para trás:
O roteiro do começo ao fim para você saber exatamente o que fazer em cada etapa, sem medo, sem insegurança e sem depender de palpites de ninguém.
Coloque o valor do imóvel no celular ou computador e veja na hora o valor real das parcelas, quanto vai pagar de juros e como quitar anos antes.
O roteiro prático para organizar toda a sua papelada, verificar se o vendedor tem dívidas escondidas, checar a matrícula do imóvel e garantir aprovação no banco.
Modelos oficiais prontos para preencher e protocolar: desconto legal de 50% no cartório, cancelamento do ITBI abusivo e cláusula que devolve seu sinal se o banco reprovar.
Cada um desses produtos é vendido separadamente na plataforma por R$ 29,90 cada. Mas ao garantir o Manual do Meu Primeiro Imóvel nesta página oficial, eles estão 100% inclusos no seu acesso sem nenhum custo adicional:
Simulador "Sair do Aluguel com Salário Real", comparativo patrimonial Aluguel x Casa Própria, amortização SAC vs Price e custos de cartório.
Roteiro pericial de 25 conferências de documentos, certidões negativas, vistorias contra vícios e checagem de matrícula com salvamento no celular.
Biblioteca de 58 modelos oficiais com gerador em tempo real: requerimento do desconto de 50% no registro, impugnação de ITBI e cláusula protetiva.
Total de todo o pacote se comprado separadamente: R$ 136,70 • No Combo Completo: apenas R$ 47,00
Garantir o Combo Completo com Todos os Bônus →Pagamento único via PIX ou Cartão • Todos os 4 produtos inclusos • Sem mensalidades
Acesse todo o guia, use os simuladores e leia os requerimentos prontos. Se você achar que este material não te ensinou a economizar pelo menos dez vezes o valor pago, basta nos enviar um e-mail em até 7 dias corridos. Devolvemos 100% do seu dinheiro, sem perguntas e sem ressentimentos. O risco é inteiramente nosso.
Comprar o primeiro imóvel gera muitas incertezas. Veja as respostas honestas e fundamentadas na lei para as maiores dúvidas e medos de quem está nessa jornada:
O Artigo 290 da Lei Federal nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) estabelece expressamente o direito a 50% de redução em todas as custas e emolumentos de registro e escritura para o primeiro imóvel residencial financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Como os cartórios não aplicam esse benefício de forma voluntária ou automática, o comprador precisa protocolar um requerimento formal assinado no balcão. O Manual do Meu Primeiro Imóvel entrega esse modelo de petição 100% pronto e fundamentado, bastando preencher seus dados para economizar de R$ 3.000 a R$ 12.000 na hora.
Para mais de 90% dos compradores de primeiro imóvel no Brasil, a Tabela SAC (Sistema de Amortização Constante) é a escolha mais vantajosa e segura. Na Tabela SAC, o valor que abate a dívida principal é constante todos os meses, fazendo com que os juros diminuam e as parcelas caiam progressivamente até o final. Na Tabela Price, a parcela parece mais atrativa no primeiro mês, porém você quase não abate o saldo devedor nos primeiros anos, pagando até R$ 80.000 a mais de juros acumulados para o banco. Nosso manual inclui simuladores visuais lado a lado para você comparar antes de assinar.
Esse é o maior pavor de quem compra! Por isso, entregamos a nossa Cláusula Protetiva de Devolução Integral do Sinal. Você insere esse texto no compromisso preliminar de compra antes de transferir qualquer centavo. Caso o banco reprove o crédito ou a vistoria pericial do engenheiro da Caixa aponte problemas graves ou valor abaixo do esperado, o vendedor é obrigado por lei a devolver 100% do seu dinheiro em até 48 horas. Você não perde um único real de sinal.
Muitos compradores são pegos de surpresa porque corretores só falam do valor da entrada. É obrigatório reservar entre 4% e 8% do valor total do imóvel para cobrir:
1. ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis): tributo municipal que varia de 2% a 3% do valor real da transação (Tema 1113 do STJ);
2. Emolumentos de Registro de Imóveis (RGI) e Escritura: tabelados por cada estado (com desconto legal de 50% garantido pelo nosso modelo);
3. Tarifas de Avaliação e Abertura de Crédito Bancário: cobradas pela Caixa e outros bancos;
4. Certidões Negativas Cíveis e Fiscais: documentos de segurança para comprovar que o vendedor não tem execuções de dívidas que possam anular a venda.
Não! É uma cobrança ilegal e abusiva. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento obrigatório do Tema 938, fixou que a cobrança de taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI) ou qualquer serviço de despachante empurrado sem opção ao comprador é nula. No nosso manual, você recebe a notificação formal pronta para recusar essas taxas indevidas ou solicitar a devolução em dobro caso já tenha pago.
Você pode utilizar o saldo do FGTS na entrada do financiamento pelo SFH, no abatimento de até 80% do valor da prestação por 12 meses ou amortizando o saldo devedor a cada 2 anos. O Manual do Meu Primeiro Imóvel ensina o método prático de amortização acelerada: aportando pequenas quantias extraordinárias (como 13º e FGTS) direto na amortização do prazo, você reduz um financiamento de 30 anos para 8 a 10 anos, cortando até R$ 250.000 em juros bancários.
Com certeza! O manual foi desenhado exatamente para quem nunca comprou um imóvel na vida. Não usamos juridiquês ou enrolação de termos técnicos. Tudo é explicado de forma humana, clara e direta, mostrando o que falar ao corretor, o que checar na matrícula do imóvel e como preencher os modelos com seus dados.
O envio é 100% automático e imediato. Logo após a confirmação do pagamento via PIX ou cartão, o servidor dispara um e-mail para você com seus dados de acesso exclusivos (login e senha pessoal) para acessar seu mural completo na plataforma Universo Nexo, com acesso vitalício aos manuais, simuladores interativos e modelos prontos.
Conheça os pilares técnicos, leis federais e súmulas jurídicas que fundamentam todas as orientações do Manual do Meu Primeiro Imóvel:
Garante desconto compulsório de 50% nas taxas cartorárias para o primeiro registro residencial pelo SFH. Nosso manual fornece o requerimento pronto para assegurar esse direito na hora do protocolo.
Fixou a ilegalidade da cobrança da Taxa SATI (Assessoria Técnico-Imobiliária) ao comprador, impedindo que imobiliárias embutam despesas sem autorização expressa e destacada.
Determina que a prefeitura não pode arbitrar unilateralmente um valor venal inflacionado para cobrança do imposto municipal. O ITBI deve incidir sobre o valor real do negócio pactuado de boa-fé.
Blindagem contratual prevista nos Artigos 418 a 420 do Código Civil. Garante a devolução de 100% do sinal se o banco reprovar a concessão do financiamento habitacional ou a vistoria pericial.
Conferência de certidões de distribuidores cíveis, fiscais, trabalhistas e indisponibilidade de bens (CNIB). Evita que você compre um imóvel penhorado ou com risco de fraude a credores.
Regras de teto de juros, uso do FGTS e amortização de parcelas decrescentes. O conhecimento técnico que coloca você em posição de igualdade nas negociações com gerentes de banco e corretores.